FICHEIRO/FILE: PTNT0312.TXT


guas Jurisdicionais Portuguesas - A legislao em vigor sobre Mar Territorial, Linhas de Base, Zona Econmica Exclusiva e Exerccio de Pesca, aplicvel nos espaos martimos sobre jurisdio portuguesa, encontra-se descrita no Grupo Anual de Avisos aos Navegantes.

Portuguese Jurisdictional Waters - The legislation in force, about Territorial Sea, Baselines, Exclusive Economic Zone and Fishing Activities, applicable on maritime areas under Portuguese jurisdiction, are listed on the Portuguese Grupo Anual de Avisos aos Navegantes.



